comércios devem proibir acesso a armas brancas e farmácias afixar placa com serviços oferecidos.
Farmácias e Drogarias
A nova Lei nº 15.842/19 estabelece que farmácias e drogarias devem afixar placa informando os procedimentos que o estabelecimento realiza à população previstos na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A lei explica como a placa deve ser confeccionada e quais padrões serão seguidos.
“O objetivo é fazer com que a população tenha conhecimento, por exemplo, de que farmácias e drogarias estão à disposição para medir a pressão arterial, fazer inalação, aplicar medicamentos injetáveis, dar uma atenção farmacêutica, inclusive domiciliar. Em muitos bairros afastados, as farmácias e drogarias são a única referência da população em atendimento, especialmente, nos finais de semana, quando as unidades de saúde estão fechadas”, explicou Ailton da Farmácia.
Dois projetos de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD), aprovados na Câmara, foram sancionados pelo prefeito Jonas Donizette. A Lei nº 15.841/19 proíbe a livre exposição de armas brancas e materiais perfurocortantes em estabelecimentos comerciais de Campinas. A Lei nº 15.842/19 dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácia e drogarias contendo procedimentos realizados por estes estabelecimentos. A publicação das novas legislações ocorreu no Diário Oficial desta terça-feira, 3/12.
A partir de agora, estabelecimentos comerciais devem expor armas brancas ou materiais perfurocortantes em compartimentos fechados e com acesso restrito apenas a funcionários. “Temos visto que facas, tesouras, estiletes e outros instrumentos ficam à disposição de consumidores em local de fácil acesso, como gôndolas, e podem ser utilizados por criminosos para a prática de assalto, colocando em risco funcionários e clientes do estabelecimento. O acesso também propicia que crianças possam pegar estes materiais e sofrer acidentes”, disse o vereador.
Em caso de descumprimento da medida, a legislação prevê a aplicação de multa, que aumenta de forma gradativa de acordo com o tamanho do estabelecimento.
