O Projeto de Lei 23/2018, de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal número 11.340/2006) para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na administração pública de Campinas, vai a votação na reunião ordinária desta quarta-feira (04/09).
“A legislação tem também um objetivo educativo. Mesmo após 13 anos de existência da Lei Maria da Penha, o Brasil continua tendo vítimas, especialmente, em Campinas. Em sete meses, Campinas registrou 14 tentativas de feminicídio; seis terminaram em morte”, frisou Ailton da Farmácia. Esse tipo de violência passou a ter uma agravante de pena no Código Penal, quando, em 2015, o artigo 121 ganhou o feminicídio como qualificadora.
Ailton da Farmácia explica que, inicialmente, o projeto tinha um equívoco: a lei previa uma punição sem limites, que duraria a vida toda. “Por exemplo: se a pessoa fosse condenada agora, cumprisse a pena e daqui uns 10 anos ocupasse um cargo público, estaria impedida. Mas, eu corrigi o projeto, apresentando um substitutivo e aplicando que a proibição para a nomeação ao cargo público é válida enquanto durarem os efeitos da condenação. Depois de cumprida a pena, a pessoa está livre para ser nomeada a cargo público no município”, acrescenta.
De acordo com o vereador, a cidade será referência no Estado de São Paulo nesta questão, caso a lei seja aprovada. “Entre as quatro maiores cidades do interior do nosso Estado, Campinas apresentou o maior percentual de feminicídio. Então, precisamos de muitas legislações que protegem as mulheres. Precisamos levar conscientização para as nossas famílias. Precisamos acabar com o ódio na nossa sociedade. Precisamos lutar para que a nossa sociedade deixe de ser machista”, completa o parlamentar.
Os vereadores vão analisar, neste primeiro momento, a legalidade da matéria. A proposta refere-se a pessoas com condenação em última instância. O vereador Professor Alberto (PL) apresentou um projeto semelhante que foi apensado à matéria de Ailton da Farmácia.
Texto: Gabinete do vereador Ailton da Farmácia (PSD)
Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
Publicada em 3/09/2019 16h32
